TJMG 5065611-60.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CC E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - A aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, pressupõe tanto a existência de cobrança judicial de dívida já quitada, quanto a má-fé do credor. - Não havendo comprovação da má-fé por parte do…