TJMG 0083744-42.2015.8.13.0352
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE PARCIALMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PRODUTIVIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Nilton Dias Pereira contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião especial rural, por meio da qual se buscava o reconhecimento do domínio sobre imóvel denominado Fazenda Santo Antônio, localizado no município de Januária-MG, com área…
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