TJMG 3393300-78.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. ESTABILIDADE DA RESIDÊNCIA EM INSTITUIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
- A competência para o processamento e julgamento das ações de curatela é estabelecida em regra no domicílio do curatelado, visando precipuamente à proteção dos seus interesses e à facilitação da fiscalização judicial sobre…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: <HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS - NECESSÁRIA INC…
TJMG 4330101-31.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PER…
TJMG 4215690-72.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O MESMO FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFI…
TJMG 4188087-24.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO…