TJMG 0058546-43.2017.8.13.0704
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORNECIMENTO DE GLP - EXCLUSIVIDADE - COMODATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA MORATÓRIA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS.
Constatado erro material na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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