TJMG 0155134-22.2004.8.13.0073
CIVILUSUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - ARTIGO 183 DA CF/88 - AUSÊNCIA DE REQUISITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Com o advento da Carta Magna de 1988 surgiu, em seu artigo 183, o usucapião especial, instituto que constitui instrumento altamente eficaz de regularização fundiária, objetivando conferir legitimidade às situações de uso,…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE.
- O VGBL é classificado como uma espécie de seguro de vi…
TJMG 0000707-22.2016.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO PELA LC 100/2007 - ADI 4876/DF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ 31/12/2015 - PERÍCIA JUDICIAL - VALIDADE.…
TJMG 5002643-75.2019.8.13.0183
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI 8.429/1992 (LIA) ALTERADA PELA LEI…
TJMG 5009191-30.2017.8.13.0105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS REGULAMENTARES NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO. PRESCRI…