TJMG 0356233-07.2008.8.13.0363
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO AO DIREITO DISCUTIDO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. VIABILIDADE. PROVA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO OPOENTE.
- Cabe o manejo do procedimento especial de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA E…
TJMG 5001365-39.2023.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO…
TJMG 0008654-26.2014.8.13.0073
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. ALEGAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra…
TJMG 0003771-45.2010.8.13.0180
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, LICITAÇÃO E AVALIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃ…