TJMG 0075124-66.2012.8.13.0216
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE INJUSTA. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação reivindicatória ajuizada pelo proprietário de imóvel rural situado na localidade de Curtume, município de Diamantina, registrado na matrícula nº.13.408 do Cartório de Registro de Imóveis, em face das ocupantes, sob o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEA…
TJMG 5011869-58.2020.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM PATAMAR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - O Código…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO INDIVIDUALIZADO. RECUSA POSTERIOR INJUST…
TJMG 5009371-51.2024.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIG…