TJMG 5011869-58.2020.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM PATAMAR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, na medida em que a relação jurídica existente entre as partes é plenamente civil, não se enquadrando os litigantes no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - EXAURIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL -- SUPERVENIÊNCIA - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÀ-FÉ-MULTA-APLICABILIDADE.
Sendo o objeto do ag…
TJMG 0361123-64.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃ…
TJMG 0097494-95.2003.8.13.0073
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA O OBJETO DA AÇÃO. DÚVIDA DE DIVISAS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CORPO INCERTO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - A Ação de Reintegração de…
TJMG 0030396-98.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 927, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO…