TJMG 0027541-40.2013.8.13.0058
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (ART. 183 CF). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. (ART. 178, I DO CPC E ART. 12, § 1º DA LEI Nº 10.257/2001).
1. Por expressa previsão legal…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016793-14.2023.8.13.0024
EMENTA: < DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DE CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONAL DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.…
TJMG 5260247-94.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - MULTA MORATÓRIA, MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FATOS GERADORES DISTINTOS - CUMULAÇÃO LÍCITA - PREVIS…
TJMG 5002020-43.2024.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL - ENTREGA DE MERCADORIAS E CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PR…
TJMG 5000556-30.2025.8.13.0477
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERA…