TJMG 5000556-30.2025.8.13.0477
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral, diante de negativação indevida em razão de suposto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1252187-30.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART.927 DO CPC - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.
- Para que seja concedida a liminar de reintegração de po…
TJMG 2277645-91.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO. DANOS À SAÚDE COMPROVADOS. DEVER DE INDENI…
TJMG 0041050-43.2010.8.13.0058
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DEPÓSITOS DE FGTS - DIREITO TRABALHISTA - VALORES NÃO DEVIDOS
- A contratação temporária é permitida pela Con…
TJMG 0037622-28.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 7º, DO ART. 273, DO CPC - IMISSÃO IMEDIATA DA AGRAVADA NA POSSE DA ÁREA DE 29.303,83 M², DESTA…