TJMG 3959977-33.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 20% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RENDA MODESTA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - FGTS E PIS/PASEP - VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. - Os vencimentos possuem natureza alimentar e são, em regra, absolutamente impenhoráveis (art. 833,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0759355-04.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO EM AUDIÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO: Tem-se como perdido o objeto do agravo de instrumento diante da decisão ulterior que homologou o acor…
TJMG 0381447-41.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INCOMPATIBILIDADE COM O VALO…
TJMG 0445267-76.2006.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE USUCAPIÃO - USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - POSSE DO ANTECESSOR - SOMA - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o domínio da cois…
TJMG 0882757-25.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - QUINHÃO HEREDITÁRIO - BEM PENHORADO ORIUNDO DE HERANÇA JÁ PARTILHADA - HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
- Não há empecilho à realização de hasta púb…