TJMG 0047824-29.2003.8.13.0028
CIVILUSUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - ARTIGO 183 DA CF/88 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Com o advento da Carta Magna de 1988 surgiu, em seu artigo 183, o usucapião especial, instituto que constitui instrumento altamente eficaz de regularização fundiária, objetivando conferir legitimidade às situações de uso,…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) 0 SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE D…
TJMG 0003484-78.2023.8.13.0034
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTO…
TJMG 0013420-26.2020.8.13.0134
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO TENTADO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Mostra-se devido o arbitramento de indenização à vítima, nos exatos termos do art. 387, inc…
TJMG 3500110-45.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DO BEM - RECONHECIMENTO DAS ATE…