TJMG 0008876-21.2019.8.13.0460
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSE DE ORIGEM CONTRATUAL CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE ANIMUS DOMINI. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião ordinária, reconhecendo a aquisição da propriedade de imóvel comercial pelos autores, com fundamento em posse exercida desde 2008 e em contrato…
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