TJMG 0165469-36.2002.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - INTERDIÇÃO PREVIAMENTE JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE - PREVENÇÃO - CARÁTER DE ACESSORIEDADE DA AÇÃO POSTERIOR - INEXISTÊN…
TJMG 3938765-53.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPÓSITO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABIL…
TJMG 5000138-90.2021.8.13.0329
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE…
TJMG 5026703-27.2022.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Ape…