TJMG 0325619-27.2013.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- "Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, ár…
TJMG 2676549-57.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCI…
TJMG 5142571-57.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA. INTERPR…
TJMG 5007480-98.2022.8.13.0271
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta po…