TJMG 0024895-08.2015.8.13.0084
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE MANDATO E TOLERÂNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo espólio autor contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária e, subsidiariamente, especial urbana,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRIMEIRO RECURSO- AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO NEM APÓS SER IN…
TJMG 0014187-73.2015.8.13.0511
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DA LC MUNICIPAL Nº 41/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO…
TJMG 3052009-85.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR Nº. 1.0000.16.049047-0/001 - ILEGALIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS - DISCRIC…
TJMG 0041145-98.2017.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES - PROVA DA ENTREGA - NOTA FISCAL ASSINADA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO - PAGAMENTO - AUSÊNC…