TJMG 0041145-98.2017.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES - PROVA DA ENTREGA - NOTA FISCAL ASSINADA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação monitória é procedimento especial, com a finalidade exclusiva de atribuir-se força executiva a documento escrito que não a tem, mas que represente obrigação líquida certa e exigível, prevista nos incisos do art.700, do CPC. 2 - Comprovado, mediante nota fiscal assinada por servidor público municipal, que houve a efetiva entrega do objeto contrato, é dever da administração promover o respectivo pagamento, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do ente público. 3 - Recurso desprovido.