TJMG 0317904-31.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO E REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- O interesse de agir é requisito de validade da demanda, o qual deve…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009977-32.2023.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - CONT…
TJMG 3880728-33.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS. SERVIDÃO. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. RECURSO PARCIALME…
TJMG 5011165-20.2019.8.13.0433
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL…
TJMG 5003439-34.2021.8.13.0074
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL. MAMOPLASTIA. BRAQUIOPLASTIA. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE F…