TJMG 5011165-20.2019.8.13.0433
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Maria Luiza de Oliveira, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário…
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