TJMG 3880728-33.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS. SERVIDÃO. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo de origem para processar ação de obrigação de fazer ajuizada para compelir proprietária de imóvel a permitir acesso para manutenção de…
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