TJMG 5000052-52.2024.8.13.0091
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA - ART. 29, II, DO CTB - NÃO ELISÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
- A compreensão da dinâmica de acidentes de trânsito no seio processual é tortuosa e não raro demanda a reconstrução de um evento repentino e efêmero, realçando-se a função e a importância da distribuição dos ônus da prova, porquanto,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000386-23.2021.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL -POSSIBILIDADE.
- Pela siste…
TJMG 1738908-08.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE CONTRATADA - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 619, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATU…
TJMG 5000940-60.2021.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. DEVIDO. VALOR. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REL…
TJMG 5007050-04.2018.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. BANCO. EXTRAVIO DE TALÃO DE CHEQUES. ENTREGA TALÃO A TERCEIRO. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- O Código de Defesa do Consumidor, em seu a…