TJMG 0029360-86.2018.8.13.0106
CIVILApelação cível - Usucapião especial urbana - Extinção do feito - Imóvel de área inferior ao módulo urbano - Adequação da via eleita para a declaração de propriedade do bem - Sentença anulada - Recurso ao qual se dá provimento.
1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sedimentou-se no sentido de ser possível, em…
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TJMG 4644644-97.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS.
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TJMG 2551874-22.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FORMAL DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADO - SOBREPARTILHA - ART. 670 DO CPC - MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - NULIDADE - NÃO APRECIAÇÃO DE FATO ESSENCIAL - PLANO DE PARTILHA - DESATUALIZADO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÁLIDA - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - ESCRITURA PÚBLICA ANEXAD…