TJMG 0297425-50.2009.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. MÓDULO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÁREA RURAL INFERIOR AO MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS. REGISTRO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- No julgamento do Tema Repetitivo 985, pelo Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006558-74.2024.8.13.0271
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA - DESCABIME…
TJMG 5013556-43.2024.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES VIA CARTÃO DE CRÉDITO - "CHARGEBACK" - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART.373, INCIS…
TJMG 0055820-16.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - EMENDATIO LIBELLI - RECEPTAÇÃO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS P…
TJMG 5002709-46.2024.8.13.0388
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO…