TJMG 5002709-46.2024.8.13.0388

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação de ressarcimento por danos morais ajuizada por particular em face de pessoa que, após ter sido vítima de roubo de joias, comunicou à autoridade policial fundada suspeita de que o autor estaria comercializando objeto semelhante ao bem subtraído, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos indenizatórios, com resolução de mérito, ao fundamento de exercício regular de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a comunicação de suspeita de crime à autoridade policial, fundada na semelhança entre joias, configura ato ilícito por imprudência, abuso de direito ou má-fé; (ii) estabelecer se os transtornos decorrentes da atuação estatal ensejam responsabilidade civil por dano moral imputável à comunicante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil subjetiva exige a presença de conduta antijurídica, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A comunicação de fato aparentemente criminoso à autoridade policial, quando amparada em indícios razoáveis e fundada suspeita, caracteriza exercício regular de direito, excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do Código Civil. A significativa semelhança entre a joia subtraída da ré em roubo e a peça anunciada pelo autor em rede social constitui elemento objetivo apto a legitimar a notitia criminis. Não há prova de que a ré tenha agido com dolo, má-fé, imprudência excessiva ou intuito de ofender a honra do autor, tampouco de que tenha promovido exposição pública ou imputação direta de crime fora dos canais institucionais. Os constrangimentos suportados pelo autor decorrem da atuação estatal no exercício regular do poder de polícia, não sendo imputáveis à ré que apenas provocou legitimamente a apuração dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.