TJMG 5018694-23.2023.8.13.0313
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO NO ÂMBITO FAMILIAR. POSSE DERIVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião especial urbana, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de…
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