TJMG 0000953-81.2022.8.13.0251
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA GRÁVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. CONFIRMAÇÃO POR REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, VII, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM…
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EMENTA: 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. Não restando comprovado que as inclu…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL A…