TJMG 0038026-65.2016.8.13.0003
CIVILEMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o requisito temporal seja alcançado no curso do processo, em observância aos princípios da efetividade do processo e da economia processual. Há cerceamento de defesa nos casos em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0706033-06.2008.8.13.0338
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍ…
TJMG 3066280-02.2014.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipótese…
TJMG 6025641-51.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - STF: REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 18.185…
TJMG 5004614-80.2020.8.13.0112
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA COM BASE NA LCE N. 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO NULO. FÉRIAS-PRÊMIO INDEVIDAS. DIREITO PARCIAL A FÉRIAS REGULAMENTARES. FGTS DEVIDO. RECURS…