TJMG 0005662-20.2014.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL INTEGRANTE DE CONTEXTO FAMILIAR E SUCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA E DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO INEQUÍVOCA DA COMPOSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE. A usucapião especial urbana exige posse contínua, sem oposição, com ânimo de dono, sobre área urbana de até 250m², utilizada para moradia própria ou familiar, pelo prazo legal, desde que o possuidor não seja proprietário de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DE POSSE CONTRA COPROPRIETÁRIO. EXTINÇÃO…
TJMG 5004264-22.2019.8.13.0567
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. POSSE FAMILIAR E SUCESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTA…
TJMG 5003513-90.2025.8.13.0707
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO VENDEDO…
TJMG 5008672-38.2021.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
- Se…