TJMG 5028755-92.2023.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE SEM AVISO PRÉVIO E SEM JUSTIFICATIVA - CONTA SALÁRIO DE SERVIDORA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO (RECEBIMENTO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Configura dano moral o encerramento de conta corrente sem justificativa e aviso prévio, mormente se disso resulta prejuízos para o correntista, ante a impossibilidade de quitação de compromissos financeiros, e se trata de conta destinada a recebimento de salário de servidora pública, verba de natureza alimentar. - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se o montante arbitrado em primeiro grau bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto. - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.