TJMG 0092666-77.2013.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - INEXISTÊNCIA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Para o deferimento da usucapião, nos termos previstos nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002802-89.2025.8.13.0738
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (I) TRÁFICO DE DROGAS E (II) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM SIT…
TJMG 2173131-37.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGU…
TJMG 0018674-15.2021.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - VIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE DROGAS NA POSSE DO RECORRENTE - CONDENAÇÃO FUNDADA, ESS…
TJMG 5008684-48.2025.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃ…