TJMG 0023640-05.2014.8.13.0325
CIVILEMENTA: DUAS APELAÇÕES - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - ÔNUS AUTORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - RITO ESPECIAL DA AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conforme artigo 561 do CPC/15, cabe ao autor comprovar a sua posse anterior do imóvel em que busca a reintegração…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMÉRCIO ILÍCITO DE ANABOLIZANTES E MEDICAMENTOS IRREGULARES. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS. GARANTIA DA ORDEM P…
TJMG 0070123-47.2014.8.13.0017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO - DENÚNCIA…
TJMG 5003629-46.2022.8.13.0596
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUA. INTERVENÇÃO UNILATERAL NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO. TURBAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAM…
TJMG 5021543-16.2025.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA ASSISTENCIAL. CARDIOPATIA GRAVE. FIBRILAÇÃO ATRIAL PERMANENTE E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. ABLAÇÃO DO NÓ ATRIOVENTRICULAR COM IMPLANTE DE TERA…