TJMG 0070123-47.2014.8.13.0017
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO - DENÚNCIA CHEIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO JUSTIFICADA - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Inexiste violação ao princípio da não surpresa quando o pronunciamento judicial…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007987-43.2021.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO.…
TJMG 0494687-56.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de i…
TJMG 5000149-46.2023.8.13.0363
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTI…
TJMG 5011663-78.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE REGISTRO SPC/SERASA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SÚMULA 385 DO…