TJMG 5000860-24.2022.8.13.0642
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA CERRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DE AUTORIA DIRETA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou parcialmente…
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- Nos termos do art…