TJMG 5000621-33.2019.8.13.0704
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA A MESMA ÁREA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES REQUERENTES E DA CAUSA DE PEDIR - PRETENSÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE FORMULADA POR PESSOA DIVERSA, E COM DIFERENES PERIODOS - INOCORRENCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO…
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EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DO ART. 24, IV, DA LEI 8.666/93 - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. Comprovado que a dispensa de licitação ocorreu diante da…
TJMG 5123924-14.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RESSARCITÓRIO. IMPEDIMENTO DE SERVIDOR. REGIME DE PRECATÓRIO. BOA-FÉ DO…
TJMG 0666490-10.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIM…