TJMG 0022226-57.2016.8.13.0080
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM "ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para…
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Servidora Pública não estável. Função Pública. Exoneração. Direito à aposentadoria. Postulação administrativa posterior ao desligamento. Ausência de impedimento para a dispensa. Pretensão de reintegração, com vistas ao j…
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Reparação de danos. Inundação de imóvel. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Omissão do dever de manutenção da galeria de águas pluviais que, precariamente, corta o imóvel danificado. Alegação de culpa co…