TJMG 1649383-44.2000.8.13.0000

FALÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - LOCAÇÃO - BENS PERTENCENTES À FALIDA - CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO - ANULAÇÃO - NÃO-COGITAÇÃO NA INICIAL DOS EMBARGOS - JULGAMENTO - 'EXTRA PETITA'. Nula é a sentença, por vício de julgamento ""extra petita"", se se debruça apenas sobre eventual ineficácia de cláusula acessória do contrato de locação, relativa à preferência para a aquisição dos bens móveis e imóveis locados se, lado outro, os Embargos cogitaram apenas da salvaguarda do direito de posse sobre os mesmos até o término do contrato, não obstando o desiderato da alienação judicial. Hipótese de aplicação do art.460 do CPC.