TJMG 2097350-20.2000.8.13.0000

Servidora Pública não estável. Função Pública. Exoneração. Direito à aposentadoria. Postulação administrativa posterior ao desligamento. Ausência de impedimento para a dispensa. Pretensão de reintegração, com vistas ao jubilamento na esfera administrativa. Impossibilidade. Dano moral. Inocorrência, dada a licitude do ato de exoneração.