Decisão · TJMG

TJMG 2515625-49.2000.8.13.0000

Rel. Orlando Adao Carvalho1ª Câmara Cíveljulgado em 2002-04-09publicado em 2002-04-12

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - ESTOURO DE REDE DE ÁGUA - INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE - RECALQUE E TRINCAS NO IMÓVEL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Demonstrado que em decorrência de estouro da rede de água houve infiltração no imóvel, provocando recalque nas fundações e trincas, compete à empresa que exerce a função pública delegada ressarcir os danos causados.

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