TJMG 0053102-36.2016.8.13.0713
CIVILApelação cível - usucapião especial urbana - requisitos não constatados - posse - ausência de ânimo de dono - utilização do imóvel por ato de mera permissão - Apelação à qual se nega provimento.
1. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2802577-47.2000.8.13.0000
DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - BUEIRO ABERTO EM VIA PÚBLICA - ACIDENTE DE MOTOCICLETA - TEORIA DA CULPA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
TJMG 3053436-83.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ASSASSINATO DE PRESO POR COMPANHEIROS DE CELA - DIREITO À INCOLUMIDADE - INDENIZAÇÃO AO PAI DA VÍTIMA, QUE ERA SOLTEIRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZ…
TJMG 3031630-89.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TITULAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDA NO MOMENTO DA POSSE E NÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME.
A habilitação legal para o exercício do cargo público deve s…
TJMG 2355493-18.2000.8.13.0000
DIREITO CIVIL. Ação de manutenção de posse. Bens Públicos, são em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não sujeitos à oneração. Não possibilita, outrossim, seja configurada a posse.