TJMG 5001388-10.2021.8.13.0637
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A ausência de indicação dos nomes e da qualificação das partes, no recurso de apelação, não obsta o conhecimento do recurso, mormente quando considerado que tais informações já foram fornecidas em prévio…
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