TJMG 2973824-96.2000.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - MORTE DE MENOR INFRATOR SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO ""QUANTUM"" INDENIZATÓRIO. O Estado é responsável pela reparação de danos morais causados aos pais do menor que teria cometido suicídio, quando o mesmo se encontrava sob sua custódia, em cadeia pública, irregularmente, já que deveria estar interno em Estabelecimento Educacional adequado. Comportamento omissivo condicionando à causa, nexo causal configurado. Adequação do ""quantum"" fixado. Sentença mantida em reexame.