TJMG 0038340-25.2008.8.13.0671
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS - NULIDADE - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - VOTO VENCIDO.
Deve-se julgar extinto o processo por ausência de…
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PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - CPC, ART. 927. Para fins de concessão de liminar em ação de reintegração de posse basta a comprovação da posse, a data do esbulho e…
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Ação ordinária com cautelar inominada. Contrato padrão de fornecimento de energia elétrica, elaborado pela ANEEL, para utilização das concessionárias. Agressão ao Código de Defesa do Consumidor, em diversas cláusulas, pa…