TJMG 0234807-16.2009.8.13.0388
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.
- A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante terminando lapso temporal, desde que presentes os demais pressupostos que fixados pela legislação civil.
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