Decisão · TJMG

TJMG 9000840-85.2003.8.13.0009

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-04-29publicado em 2004-06-01

CIVIL

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO EM VIRTUDE DE LEI - SÍMBOLO DE VENCIMENTO INCOMPATÍVEL COM O CARGO NO QUAL FOI ENQUADRADO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DANO MORAL - INADMISSIBIIDADE.

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