Decisão · TJMG

TJMG 0177387-77.2003.8.13.0351

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-04-22publicado em 2004-06-01

CIVIL

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ELEIÇÃO DE FORO - CLÁUSULA VÁLIDA. Ao contrato bancário em que o tomador do crédito não pode ser considerado destinatário final, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

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