TJMG 0086857-53.2012.8.13.0693
CIVILUsucapião - conexão com ação de reintegração de posse - matéria apreciada em defesa da ação possessória - perda de objeto - recurso prejudicado.
A perda superveniente de objeto enseja o não conhecimento do…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDICAÇÃO DE PEDIDO NA EXORDIAL - PROCESSO CIVIL. ""O valor da causa atribuído na petição inicial deve representar a…
TJMG 0018060-50.2003.8.13.0431
AÇÃO INDENIZATÓRIA- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VIOLÊNCIA POLICIAL- COMPROVAÇÃO DO FATO E DO DANO - NEXO CAUSAL PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1-Se demonstrado que a vítima foi presa por po…
TJMG 0024577-21.2002.8.13.0556
SALÁRIO MÍNIMO - SERVIDOR CIVIL EM DISPONIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO.O salário mínimo é direito social garantido ao servidor civil…