TJMG 0388481-29.2005.8.13.0687
CIVILDEMANDA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VINTE ANOS ININTERRUPTOS. USUCAPIÇÃO ESPECIAL. CAUSA FÁTICA DEDUZIDA. ALICERCE DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO PELO PROVIMENTO FINAL DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. NULIDADE.
-Dentre os limites da demanda que o art. 128 do Código de Processo Civil manda o juiz observar, estão incluídos os fundamentos de fato…
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ÇÃ ÇÃ - - - Ê .- responsabilidade civil da administração é apurada através da análise do neo causal, pois se trata de responsabilidade objetiva, a qual prescinde da culpa.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE EXAME INDICANDO, ERRONEAMENTE, SER O AUTOR SORO POSITIVO - NEXO CAUSAL NÃO DESCONSTITUÍDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO…
TJMG 0611747-13.2003.8.13.0079
DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ACORDO DAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não contém qualquer eiva de nulidade o acordo das partes homologado, concretizado em audiência presidida por Juiz, que não…
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AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANDIDATO PRETERIDO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA ANTERIOR DETERMINANDO SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JUL…