TJMG 0023735-98.2015.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ALEGAÇÃO EM DEFESA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULG…
TJMG 0021623-34.2002.8.13.0028
POLICIAL - AGRESSÃO DESNECESSÁRIA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
A agressão em local público comprovadamente desnecessária, feita por policiais, mormente em face precisamente daqueles que acionaram a p…
TJMG 3382454-76.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DESABAMENTO DE PRÉDIO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL - DEVIDO.
Possui direito à indenização a título de dano moral, o proprietário que perdeu seu imóvel em desabamento ocasionado pela omiss…
TJMG 4075158-20.2004.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR - FALTA DE COMUNICAÇÃO PARA O ATO DA POSSE - DEMAIS CANDIDATOS DAS DEMAIS COMARCAS COMUNICADOS - NÃO CAR…