TJMG 3382454-76.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO - DESABAMENTO DE PRÉDIO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL - DEVIDO. Possui direito à indenização a título de dano moral, o proprietário que perdeu seu imóvel em desabamento ocasionado pela omissão do Município na prestação do serviço de limpeza dos trechos de córregos para escoação das águas pluviais. Embargos acolhidos.