TJMG 0851159-38.2003.8.13.0702

ORDINÁRIA - DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO POSTERIOR PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 333, I, DO CPC. Não delineada na prova coligida a existência do dano, a pretensão, ainda que deduzida sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, se vê despida do pressuposto basilar da obrigação de indenizar, o que acarreta o insucesso da ação proposta, aplicando-se o disposto no art. 333, I, do CPC. Simples aborrecimentos e constrangimentos não são suficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial e o dever de indenizar, sob pena de banalizar o próprio conceito de dano moral.